Estes termos gerais de utilização (“Termos de Utilização”) aplicam-se sempre que aceder e utilizar a Alpha Smart App (“App”) e constituem um acordo legalmente vinculativo entre si e a Möhlenhoff GmbH, Museumstraße 54a em 38229 Salzgitter (doravante também designada por “nós”, “nos”, etc.; em conjunto consigo também referida como “Partes”).
1. Celebração / Âmbito / Alteração da App ou dos Termos de Utilização
1.1 Ao marcar a “caixa de seleção” para aceitar estes Termos de Utilização e continuar a utilizar esta App (incluindo a criação de uma conta), concorda em ficar vinculado por estes Termos de Utilização. Se não marcar a “caixa de seleção” para aceitar estes Termos de Utilização, não está autorizado a utilizar a App. Estes Termos de Utilização podem ser consultados na App em “Legal”. É também possível descarregar, guardar e imprimir estes Termos de Utilização.
1.2 Estes Termos de Utilização (incluindo a Política de Privacidade) aplicam-se apenas à própria App e não a quaisquer produtos operados através da App. Para estes, aplicam-se os respetivos acordos contratuais relativos à compra dos produtos entre si e o respetivo vendedor dos produtos, que poderá também ser nós.
1.3 Podemos alterar as funcionalidades fornecidas através da App, desde que tal alteração não exija uma modificação destes Termos de Utilização. Iremos notificá-lo sobre as funcionalidades alteradas após a instalação de uma respetiva atualização na App.
1.4 Podemos alterar unilateralmente estes Termos de Utilização a qualquer momento, na medida em que tal alteração seja neutra ou benéfica para si. Se as alterações não forem neutras ou benéficas para si, notificá-lo-emos com pelo menos um (1) mês de antecedência de qualquer alteração. Se não se opuser por escrito ou por e-mail no prazo de três (3) semanas após o recebimento da notificação, as alterações passarão a ter efeito para as Partes um (1) mês após a notificação. Iremos informá-lo das consequências de não se opor à alteração notificada. Tem também o direito de se opor às alterações. Contudo, se se opuser, teremos o direito de rescindir o seu uso da App por justa causa, o que será efetuado através do bloqueio do seu acesso.
1.5 Para que possamos enviar-lhe mensagens push através da App, deverá ter selecionado a configuração apropriada para este efeito na App, e o seu dispositivo móvel deverá ter uma ligação de dados à Internet.
2. Direitos de utilização da App
Concedemos-lhe um direito limitado, revogável, não exclusivo, não sublicenciável e intransferível para utilizar a App gratuitamente para controlar determinados produtos distribuídos por nós (“Produtos Compatíveis”). Por favor, consulte a respetiva descrição ou especificações destes produtos para saber quais são, em detalhe.
3. Requisitos e utilização da App
3.1 Para utilizar a App, o seu dispositivo móvel necessita de uma ligação de dados à Internet e deve cumprir os requisitos técnicos especificados nos requisitos do sistema para esta App.
3.2 Para além disso, para utilizar a App, deverá criar uma “conta” para aceder às funcionalidades da App. Ao criar a conta, deverá fornecer o seu endereço de e-mail e criar uma palavra-passe (conjuntamente designadas “Informação da Conta”). A Informação da Conta deve ser precisa, atual e completa. É da sua responsabilidade manter a Informação da Conta confidencial e não a divulgar a terceiros não autorizados (ou a outros utilizadores). No caso de uma suspeita razoável de que os dados de acesso tenham sido revelados a terceiros não autorizados, podemos, por razões de segurança, alterar independentemente os seus dados de acesso sem aviso prévio ou bloquear temporariamente a utilização da conta.
Opcionalmente, também pode carregar uma fotografia como imagem de perfil para a sua conta.
Eventuais erros de introdução podem ser corrigidos a qualquer momento durante o processo de registo no formulário disponibilizado.
3.3 A utilização da App requer ainda que conceda certas “permissões de acesso” no seu dispositivo móvel (por exemplo, acesso à rede, leitor de código QR). Sem essa autorização, a utilização completa da App não é possível.
3.4 Não está autorizado a
- ativar ou utilizar quaisquer componentes da App para os quais não lhe tenham sido concedidos direitos de utilização;
- transferir os direitos de utilização da App a terceiros ou conceder a terceiros o acesso à App;
- modificar, traduzir, reproduzir, descompilar, fazer engenharia inversa ou examinar o código-fonte da App, incluindo as suas funções, exceto na medida em que seja permitido por lei imperativa nos termos do § 69d ou § 69e da Lei de Direitos de Autor Alemã („UrhG”); ou
- remover, ocultar ou alterar quaisquer referências legais, em particular às nossas proteções de propriedade industrial.
3.5 Relativamente à secção 3.4, concorda que não utilizará a App de qualquer forma que viole a legislação aplicável ou que infrinja os direitos de terceiros, e que não utilizará a App com quaisquer produtos que não sejam os Produtos Compatíveis. Se utilizar a App de forma a violar estes Termos de Utilização, podemos, consoante a natureza e a gravidade da violação, restringir ou terminar o seu acesso à App.
4. Função de Suporte
4.1 Para além das funcionalidades de controlo dos Produtos Compatíveis, também pode utilizar a nossa função de suporte através da App e solicitar suporte técnico (“Serviço de Suporte”) na configuração ou utilização dos seus Produtos Compatíveis. A utilização da função de suporte está sujeita aos termos, condições e limitações estabelecidos nesta cláusula.
4.2 A função de suporte limita-se ao suporte técnico para a configuração ou utilização dos Produtos Compatíveis (incluindo a parametrização). Outros serviços de suporte não são oferecidos e não podem ser solicitados através da função de suporte. Em particular, a função de suporte não inclui serviços de instalação, programação ou consultoria.
4.3 A função de suporte pode ser utilizada através da opção de menu “Acesso ao Suporte” na App. O caso de suporte deverá ser descrito no campo de texto ou comunicado à equipa de suporte através do número de telefone associado. A equipa de suporte pode ser contactada por telefone de segunda a quinta-feira, entre as 7:30 e as 17:00, e na sexta-feira entre as 7:30 e as 15:00.
4.4 Para que a equipa de suporte possa fornecer o serviço de suporte, é necessário aceder aos dados dos seus Produtos Compatíveis (alguns dos quais são dados pessoais) armazenados na nossa cloud. Para que a nossa equipa de suporte saiba que deseja este acesso, deverá conceder a permissão de acesso na App, clicando no botão “Conceder Permissão de Acesso”.
4.5 Uma vez concedida a permissão de acesso, a nossa equipa de suporte pode aceder aos dados dos seus Produtos Compatíveis durante um período de 30 dias civis para resolver o seu pedido de suporte. Após o término desse período, o acesso da equipa de suporte cessa automaticamente. Pode também cancelar a permissão de acesso a qualquer momento, clicando no botão “Cancelar Permissão de Acesso”. Neste caso, o serviço de suporte não poderá ser mais fornecido.
4.6 A função de suporte é fornecida gratuitamente. Não é garantido nenhum resultado específico em relação ao serviço de suporte, e o tempo de atendimento depende dos recursos da equipa de suporte.
5. Cessação da utilização por si, terminação/expiração do direito de utilização
5.1 Pode terminar o contrato de utilização celebrado connosco através da App a qualquer momento, desinstalando a App e, assim, cessando a sua utilização. Se voltar a descarregar a App, terá de aceitar os Termos de Utilização novamente.
5.2 Reservamo-nos o direito de terminar o contrato de utilização celebrado connosco através da App a qualquer momento, com um prazo de aviso prévio de um (1) mês.
5.3 O direito de rescisão extraordinária sem aviso prévio não será afetado pelas disposições desta secção 5.
6. Garantia e responsabilidade
6.1 A App é fornecida como um serviço contratual separado e de forma alguma está abrangida pelos acordos contratuais relativos aos Produtos Compatíveis. A qualidade do descarregamento desta App também não constitui parte destes serviços contratuais.
6.2 Uma vez que a App é fornecida gratuitamente, disponibiliza-se “no estado em que se encontra”, sem qualquer garantia adicional quanto à sua qualidade. Não se garante a funcionalidade, a disponibilidade, nem a adequação ou a utilização para um fim específico.
6.3 Uma vez que a App é fornecida gratuitamente, não nos responsabilizamos, em qualquer hipótese, por danos, exceto aqueles decorrentes de negligência grave ou dolo.
6.4 A limitação de responsabilidade estabelecida na secção 6.3 não se aplica à responsabilidade em caso de danos a pessoas, integridade física ou saúde, nem no caso de assumirmos uma garantia. A responsabilidade ao abrigo da Lei Alemã de Responsabilidade do Produto (Produkthaftungsgesetz) permanece inalterada.
7. Proteção de dados
Levamos a sério o tratamento dos seus dados (dados pessoais) em conformidade com a legislação de proteção de dados. Para obter informações sobre como processamos os seus dados pessoais no âmbito da utilização da App, por favor consulte a nossa Política de Privacidade. A Política de Privacidade não integra estes Termos de Utilização.
8. Contacto
Para dúvidas, reclamações e questões relacionadas com estes Termos de Utilização, pode contactar-nos por e-mail através de datenschutz@moehlenhoff.de.
9. Lei aplicável e foro
9.1 Na hipótese de qualquer disposição destes Termos de Utilização ser considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições continuarão em pleno vigor e efeito.
9.2 A relação contratual será regida exclusivamente pela legislação alemã, com exceção da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias (CISG). A lei alemã será aplicável – na medida do legalmente possível – mesmo que a legislação alemã faça referência à lei de outro país (exclusão de conflitos de leis). As disposições legais relativas à restrição da escolha da lei e à aplicabilidade de normas obrigatórias, em particular do Estado em que, como consumidor, tem a sua residência habitual, permanecem inalteradas.
10. Disposição especial relativa à Google, Inc. e à Apple, Inc.
10.1 Independentemente destes Termos de Utilização, aplicam-se os termos específicos de utilização da Apple App Store ou do Google Play (neste caso também designada por “App Store”). Esses termos específicos de utilização da respetiva App Store não se aplicam em relação a nós.
10.2 Nem a Google, Inc. (“Google”) nem a Apple, Inc. (“Apple”) são responsáveis pelo conteúdo da App, por quaisquer serviços relacionados, manutenção, conservação ou suporte da App, nem por quaisquer reclamações que possa ter relativamente à App. A responsabilidade por cada um destes recai sobre nós. Em particular, a Apple não é responsável por quaisquer reclamações que você ou terceiros possam ter relativamente à App, à sua posse ou utilização, incluindo reclamações por responsabilidade de produto, incumprimento de requisitos legais ou violação de leis de proteção ao consumidor ou de privacidade ou leis similares.
10.3 Se obteve a App através da Apple App Store e uma reclamação de infração for apresentada por um terceiro com base na App ou na sua posse ou utilização da App, a Apple não será responsável por qualquer investigação, defesa, acordo ou resolução dessa reclamação.
10.4 Se obteve a App através da Apple App Store, concorda que a Apple é um beneficiário terceiro ao abrigo destes Termos de Utilização e que, por conseguinte, a Apple pode fazer cumprir estes Termos de Utilização contra si (contrato para benefício de terceiros). A modificação e a renúncia a estes Termos de Utilização, incluindo os direitos da Apple nos mesmos, são reservadas às Partes e não requerem o consentimento da Apple.
10.5 Não pode utilizar ou transferir, de forma permanente ou temporária, a App para qualquer país sujeito a um embargo do governo dos Estados Unidos, que tenha sido designado pelo governo dos Estados Unidos como apoiador de terrorismo, ou que esteja listado pelo governo dos Estados Unidos como tendo proibições ou restrições à exportação. As mesmas restrições aplicam-se a quaisquer limitações de exportação impostas pela República Federal da Alemanha ou pela União Europeia.
